MS 30570 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado foi praticado por autoridade (Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara, Coronel Clóvis Martins de Souza) diversa das expressamente elencadas no art. 105, I, b, da CF, revelando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art.10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Josenildo Machado Pereira; Impetrado: Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA (Coronel Aviador Clóvis Martins de Souza); Impetrado: Diretor do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Inicial indeferida por incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Do STJ, Promoção Militar, Engajamento, Licenciamento Das Forças Armadas, Tutela De Urgência
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Competência Constitucional Competência Do STJ Promoção Militar Engajamento Licenciamento Das Forças Armadas +1 more

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Parties

Josenildo Machado Pereira

Impetrante

Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA (Coronel Aviador Clóvis Martins de Souza)

Impetrado

Diretor do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de diretor do Centro de Lançamento de Alcântara
  2. 2 Reconhecimento de promoção ao posto de Soldado de Primeira Classe e consequente engajamento automático
  3. 3 Pedido de reintegração ao serviço ativo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado foi praticado por autoridade (Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara, Coronel Clóvis Martins de Souza) diversa das expressamente elencadas no art. 105, I, b, da CF, revelando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art.10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro a inicial do presente mandado de segurança.
  • Custas ex lege.