HC 956704 - DECISAO

HC 956704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado a matéria, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF, e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LARA KAROLINE DA COSTA; Autoridade Coatora Apontada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autoridade Coatora Indicada: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LARA KAROLINE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora Apontada

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 supressão de instância ao conhecer de matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau ou tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado a matéria, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF, e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.