RvCr 6351 - DECISAO

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Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista o disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer da Revisão Criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Monocrático
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Monocrático

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 Se cabe revisão criminal fundada em decisão monocrática de habeas corpus proferida por outro órgão
  3. 3 Se a ausência de decisão de mérito que tenha dado origem à competência impede o conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista o disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer da Revisão Criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.