HC 965134 - DECISAO

HC 965134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido no STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Prisão, Remissão Do Período Trabalhado (ctps), Competência Constitucional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Mandado De Prisão Remissão Do Período Trabalhado (ctps) Competência Constitucional

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 pedido de suspensão de mandado de prisão expedido em 03/10/2022 nos autos 0007995-11.2015.8.02.0001
  3. 3 pedido de remissão do período trabalhado registrado em CTPS posterior à prática do crime e anterior ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido no STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.