HC 962474 - DECISAO

HC 962474 - DECISAO

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada e não tendo sido esgotada a jurisdição na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, devendo o writ não ser conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VALTERLEY SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Ordinária, Data Base Para Concessão De Benefícios Prisionais, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Ordinária Data Base Para Concessão De Benefícios Prisionais Progressão De Regime

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Parties

VALTERLEY SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 pedido de retificação da data-base para concessão de benefícios prisionais (arguição trazida, não conhecida)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial proferido monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada e não tendo sido esgotada a jurisdição na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, devendo o writ não ser conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.