HC 957754 - DECISAO

HC 957754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual, por competência prevista no art. 105, I, "c", da CF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição na instância ordinária; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIEL THEODORO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Tribunal Estadual, Pedido De Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Antecedente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Competência Do STJ Decisão Monocrática De Tribunal Estadual Pedido De Liminar Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Antecedente

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Parties

ELIEL THEODORO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de impetração ao STJ
  3. 3 incabimento do writ diante da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual, por competência prevista no art. 105, I, "c", da CF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição na instância ordinária; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.