MS 30788 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação originária dirigida contra ato judicial proferido por outro Tribunal, conforme art.105, I, da Constituição e Súmula 41/STJ; em razão dessa incompetência, tornou-se prejudicado o exame do pedido de medida liminar e a petição inicial foi indeferida nos termos do art.212 do Regimento Interno do STJ c/c art.10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Educação; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, IRDR, FIES, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Competência Do STJ Súmula 41/stj IRDR FIES +2 more

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Parties

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Impedimento de exame de mérito por incompetência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação originária dirigida contra ato judicial proferido por outro Tribunal, conforme art.105, I, da Constituição e Súmula 41/STJ; em razão dessa incompetência, tornou-se prejudicado o exame do pedido de medida liminar e a petição inicial foi indeferida nos termos do art.212 do Regimento Interno do STJ c/c art.10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.