RvCr 6370 - DECISAO

RvCr 6370 - DECISAO

Por força do art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é competente para revisar apenas seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado (ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus ou de recurso não conhecido), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: PEDRO PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO LOPES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão quando a decisão impugnada foi monocrática em habeas corpus
  3. 3 Inexistência de decisão de mérito que atraia a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é competente para revisar apenas seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisado (ou tratando-se de decisão monocrática em habeas corpus ou de recurso não conhecido), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.