HC 964985 - DECISAO

HC 964985 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular é incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, é inviável a análise pelo STJ para não suprimir instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAMIANA APARECIDA AUGUSTO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Alta Floresta - MT; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

DAMIANA APARECIDA AUGUSTO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Alta Floresta - MT

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 fundamentação e excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular é incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, não havendo notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, é inviável a análise pelo STJ para não suprimir instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.