MS 30799 - DECISAO

MS 30799 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, autoridade não arrolada no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 41/STJ, afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, o que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança não processado por incompetência manifesta do STJ; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Incompetência Originária, Suspensão De Ato Administrativo Disciplinar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Competência Do STJ Súmula 41/stj Incompetência Originária Suspensão De Ato Administrativo Disciplinar

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Parties

LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, autoridade não arrolada no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 41/STJ, afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, o que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança não processado por incompetência manifesta do STJ; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.