MS 30751 - DECISAO

MS 30751 - DECISAO

O mandado de segurança não merece conhecimento por se tratar de ação manifestamente descabida no Superior Tribunal de Justiça, que não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos (Súmula 41/STJ), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Ademais, não houve condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ERNESTO DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 105/stj, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Direito De Recorrer, Recebimento De Recurso De Apelação
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Penal Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 105/stj Honorários Advocatícios Advogado Dativo +2 more

Case Brief

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Parties

ERNESTO DA SILVA MOURA

Impetrante

Juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou seus órgãos
  2. 2 Se o impetrante teve cerceado seu direito de recorrer em razão de manifestação de advogada dativa que se declarou contrária ao recurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não merece conhecimento por se tratar de ação manifestamente descabida no Superior Tribunal de Justiça, que não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos (Súmula 41/STJ), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Ademais, não houve condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.