HC 966950 - DECISAO

HC 966950 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por entender ser incompetente para analisar o writ, uma vez que a autoridade coatora indicada não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Beneficiário: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Ministro do Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Uso De Inteligência Artificial Em Decisões Judiciais
Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Uso De Inteligência Artificial Em Decisões Judiciais

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Beneficiário

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar Habeas Corpus quando a autoridade apontada é Ministro do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 pedido de instauração de procedimento investigativo sobre uso de inteligência artificial em decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por entender ser incompetente para analisar o writ, uma vez que a autoridade coatora indicada não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.