HC 965962 - DECISAO

HC 965962 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, e, por não se tratar de julgamento de mérito do STJ, este Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; assim, o writ é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: EMANOEL DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ diante de acórdão transitado em julgado utilizado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas +2 more

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Parties

EMANOEL DA SILVA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita pela impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, e, por não se tratar de julgamento de mérito do STJ, este Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; assim, o writ é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ diante de acórdão transitado em julgado utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.