HC 821582 - DECISAO

HC 821582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o ato efetivamente indicado como coator foi a sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau e a competência originária do STJ para habeas corpus é taxativa nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RENATO ANGELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca E Apreensão Prova

Case Brief

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Parties

RENATO ANGELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus originariamente conforme art. 105, I, c da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de impugnação de sentença condenatória por habeas corpus
  3. 3 nulidade de busca e apreensão levantada na impetração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o ato efetivamente indicado como coator foi a sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau e a competência originária do STJ para habeas corpus é taxativa nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Declarada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do habeas corpus
  • Não conheço da presente impetração