RMS 74920 - DECISAO

RMS 74920 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em mandado de segurança por falta de competência, na medida em que a decisão atacada foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, hipótese que não se enquadra no art. 105, II, b, da Constituição Federal, conforme precedentes e Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário é incabível no STJ.

Parties
Impetrante: Geraldo Espedito da Silva; Impetrante: Neide Rimis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Súmula 203 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Juizados Especiais Competência Do STJ Cabimento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Súmula 203 Do STJ Exceção De Pré Executividade

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Parties

Geraldo Espedito da Silva

Impetrante

Neide Rimis da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, b, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em mandado de segurança por falta de competência, na medida em que a decisão atacada foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, hipótese que não se enquadra no art. 105, II, b, da Constituição Federal, conforme precedentes e Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário é incabível no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.