HC 907491 - ACORDAO

HC 907491 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha origem em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem reexame.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilicitude De Prova, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilicitude De Prova Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada

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Parties

ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de prova por invasão domiciliar e teoria do fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha origem em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental