HC 970679 - DECISAO

HC 970679 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do ato coator (despacho que cassou a liminar), e porque o pedido atacava ato de juízo de primeiro grau, matéria que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR SOARES FERREIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador relator da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Instrução Deficiente Do Writ, Acesso a Autos Investigatórios, Súmula Vinculante N. 14
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Instrução Deficiente Do Writ Acesso a Autos Investigatórios Súmula Vinculante N. 14

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Parties

JOSE VICTOR SOARES FERREIRA

Paciente

Desembargador relator da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de habilitação nos autos n. 1510296-17.2024.8.26.0050
  2. 2 faltade juntada do inteiro teor do ato coator (despacho que cassou a liminar)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato de juiz de 1ª instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do ato coator (despacho que cassou a liminar), e porque o pedido atacava ato de juízo de primeiro grau, matéria que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.