HC 970286 - DECISAO

HC 970286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática proferida na Corte de origem sem deliberação colegiada, circunstância que impede o STJ de conhecer do writ sem o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ADAILTON ALVES BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Decisão Monocrática Sem Deliberação Colegiada
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Perdão Do Ofendido, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Perdão Do Ofendido Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON ALVES BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Decisão Monocrática Sem Deliberação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 reconhecimento tácito do perdão da ofendida e seus efeitos sobre a punibilidade
  3. 3 necessidade de deliberação colegiada antes da impetração ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão monocrática proferida na Corte de origem sem deliberação colegiada, circunstância que impede o STJ de conhecer do writ sem o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como precedentes da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.