HC 965386 - DECISAO

HC 965386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ quando a decisão coatora foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (não abrangida pelo termo "tribunal" do art. 105, I, c, da CF) e pela impossibilidade de análise em razão da ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA ARAÚJO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Turma Recursal, Intempestividade Recursal, Prazo De Apresentação De Razões Recursais, Ausência De Cópia Do Acórdão
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Parties

MATHEUS COSTA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 se a apresentação extemporânea das razões recursais impede o conhecimento do recurso nos Juizados Especiais
  3. 3 impedimento de análise pela ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ quando a decisão coatora foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (não abrangida pelo termo "tribunal" do art. 105, I, c, da CF) e pela impossibilidade de análise em razão da ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.