HC 971060 - DECISAO

HC 971060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Nulidade Da Instrução (art. 214 Do Cpp), Analogia in Malam Partem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Nulidade Da Instrução (art. 214 Do Cpp) Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 nulidade da instrução penal por testemunha com relação íntima à vítima (art. 214 do CPP)
  3. 3 uso de analogia in malam partem na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal