RvCr 6423 - DECISAO

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Porquanto não existe julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, CF), declarou-se a incompetência do STJ e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: TAUAN SOLEIRO DAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Nexo Causal Entre Fato E Resultado Morte
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Nexo Causal Entre Fato E Resultado Morte

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Parties

TAUAN SOLEIRO DAZINI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Alegado erro na dosimetria da pena e pedido de reconhecimento de atenuante por confissão

Ratio Decidendi

Porquanto não existe julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, CF), declarou-se a incompetência do STJ e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.