Pet 17525 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a competência originária do STJ, conforme art. 105, I, da CF, não inclui a fiscalização da rapidez de subida dos recursos das instâncias ordinárias, atribuição que cabe às corregedorias locais e nacional; assim, não se conhece do pleito, mantendo-se, contudo, a decisão de não exigir custas e de não aplicar a multa processual no caso concreto.

Parties
Requerente/denunciado: Joaquim Pedro de Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Competência Do STJ, Responsabilidade Das Corregedorias, Remessa De Autos, Custas Processuais, Multas Processuais, Art. 344 CP, Habeas Corpus (menção)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Responsabilidade Das Corregedorias Remessa De Autos Custas Processuais Multas Processuais +2 more

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Requerente/denunciado

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ prevista no art. 105, I, da Constituição Federal
  2. 2 limites da atuação do STJ quanto à fiscalização do bom funcionamento das varas estaduais e federais
  3. 3 competência das corregedorias locais e nacional para zelar pela rápida subida dos recursos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência originária do STJ, conforme art. 105, I, da CF, não inclui a fiscalização da rapidez de subida dos recursos das instâncias ordinárias, atribuição que cabe às corregedorias locais e nacional; assim, não se conhece do pleito, mantendo-se, contudo, a decisão de não exigir custas e de não aplicar a multa processual no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Deixo de exigir o recolhimento de custas e que o requerente esteja assistido por defensor
  • Não conheço do pedido