HC 957487 - DECISAO

HC 957487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 070998-26.2015.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Do Writ Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Insuficientes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Insuficientes

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Parties

ITALO RAMON OLIVEIRA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 070998-26.2015.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Do Writ Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.