Rcl 48626 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016, que transferiram à Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para reclamações contra acórdãos de Turma Recursal; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (processual Civil) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Competente
Outcome
Reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Do STJ, Reclamação, Resolução STJ N.3/2016, Resolução STJ N.12/2009, Art. 988 Do Cpc/2015, Sucumbência E Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Juizados Especiais Competência Do STJ Reclamação Resolução STJ N.3/2016 Resolução STJ N.12/2009 Art. 988 Do Cpc/2015 Sucumbência E Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Reclamação (processual Civil) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação relativa a acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016 sobre a competência
  3. 3 Revogação da Resolução STJ n.12/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Emenda Regimental n.22/2016 e da Resolução STJ n.3/2016, que transferiram à Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para reclamações contra acórdãos de Turma Recursal; determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da reclamação