HC 953529 - DECISAO

HC 953529 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, por configurar substitutivo de revisão criminal, fica fora da competência do STJ, que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; assim, o pedido é incognoscível e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Pena E Regime Inicial, Coação Ilegal
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Parties

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, por configurar substitutivo de revisão criminal, fica fora da competência do STJ, que, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; assim, o pedido é incognoscível e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se