MS 31051 - DECISAO

MS 31051 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Apreciação Do Mérito Nos Termos Do Art. 212 Do RISTJ
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 212 do RISTJ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula N. 41 Do STJ, Expedição De Certidão, Cadeia De Custódia, Código De Processo Penal Art. 158 B, III, Regimento Interno Do STJ Art. 212
Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Súmula N. 41 Do STJ Expedição De Certidão Cadeia De Custódia Código De Processo Penal Art. 158 B, III +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Apreciação Do Mérito Nos Termos Do Art. 212 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador
  2. 2 Natureza da obrigação de expedição de certidão e se depende de análise de mérito

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 212 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Extinga-se o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do RISTJ