RvCr 6443 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão revisional recai sobre decisão cuja matéria de mérito não foi apreciada em recurso especial por este Tribunal (o recurso especial interposto não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ) e há vedação de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus; assim, o pedido deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Revisionando: MARCOS DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Revisão Criminal Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Súmula 182/stj Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MARCOS DIAS ALVES

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Necessidade de apreciação de mérito em recurso especial pelo STJ para cabimento da revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão revisional recai sobre decisão cuja matéria de mérito não foi apreciada em recurso especial por este Tribunal (o recurso especial interposto não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ) e há vedação de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus; assim, o pedido deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.