HC 981327 - DECISAO

HC 981327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 alegação de inexistência de prova apta para lastrear condenação pelo art. 311 do Código Penal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.