MS 30938 - DECISAO

MS 30938 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado pelo Diretor Geral do Superior Tribunal de Justiça, o STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do precedente citado, e, por consequência, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário - AGEPOLJUS; Coator: Diretor Geral do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinto, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Do STJ, Ato Coator, Vencimentos E Gratificações, Servidores Públicos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Competência Do STJ Ato Coator Vencimentos E Gratificações Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário - AGEPOLJUS

Impetrante

Diretor Geral do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinto, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do STJ
  2. 2 limitação da competência do STJ às hipóteses previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 distinção entre atos praticados por ministros/tribunal e atos praticados por seus servidores ou órgãos administrativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado pelo Diretor Geral do Superior Tribunal de Justiça, o STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do precedente citado, e, por consequência, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança.