MS 31009 - DECISAO

MS 31009 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o STJ declarou sua incompetência para processamento originário do writ, em razão da limitação prevista no art.105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATÃO - UNESJ; Autoridade Coatora: Desembargador Airton Mozart (TJPE); Relator Originário: Desembargador Paulo Roberto (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Competência Originária, Mandado De Segurança Contra Desembargador
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Competência Originária Mandado De Segurança Contra Desembargador

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Parties

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATÃO - UNESJ

Impetrante

Desembargador Airton Mozart (TJPE)

Autoridade Coatora

Desembargador Paulo Roberto (TJPE)

Relator Originário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ e limitação constitucional da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o STJ declarou sua incompetência para processamento originário do writ, em razão da limitação prevista no art.105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.