HC 980124 - DECISAO

HC 980124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não há prova de apreciação colegiada pelo Tribunal estadual que justificasse a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, configurando hipótese de supressão de instância caso o pedido fosse diretamente analisado pelo STJ; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTÔNIO MOSCHEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL ANTÔNIO MOSCHEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 existência ou não de apreciação colegiada pelo Tribunal estadual que justificaria a competência originária do STJ
  3. 3 pedido de trancamento das ações penais por ausência de justa causa e revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não há prova de apreciação colegiada pelo Tribunal estadual que justificasse a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, configurando hipótese de supressão de instância caso o pedido fosse diretamente analisado pelo STJ; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal