HC 981904 - DECISAO

HC 981904 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROBERLANIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de primeiro grau; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do STJ, Cumprimento De Acórdão, Erro De Identificação Nominal, Expedição De Alvará De Soltura
Habeas Corpus Competência Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Cumprimento De Acórdão Erro De Identificação Nominal Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERLANIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juiz de primeiro grau

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de primeiro grau
  2. 2 cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura em razão de ordem de soltura do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.