MS 31044 - DECISAO

MS 31044 - DECISAO

Parties
Impetrante: ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA; Impetrada: ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança
Legal Topics
Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista

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Parties

ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança quando o ato coator foi praticado por autoridade diversa do rol do art. 105, I, b, da CF
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso