HC 940713 - DECISAO

HC 940713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do STJ para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal e a decisão apelada já transitou em julgado, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ANDERSON MEIRA SANTANA; Paciente: ALEX SANDRO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON MEIRA SANTANA

Paciente

ALEX SANDRO SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar habeas corpus quando a condenação transitou em julgado sem julgamento de mérito deste Tribunal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  3. 3 Eficácia do reconhecimento fotográfico e prova testemunhal diante de alegações de contradição dos depoimentos dos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do STJ para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal e a decisão apelada já transitou em julgado, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.