HC 939048 - ACORDAO

HC 939048 - ACORDAO

Tratando-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para conhecer do pedido na ausência de hipótese de revisão decorrente de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se a alegada ausência de mandado de busca e apreensão e falta de anuência configura nulidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o STJ é incompetente para conhecer do pedido na ausência de hipótese de revisão decorrente de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.