HC 986333 - DECISAO

HC 986333 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ordem, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Interceptações Telemáticas, Nulidade De Prova, Suspensão De Ação Penal
Processual Penal Constitucional Competência Do STJ Prisão Domiciliar Interceptações Telemáticas Nulidade De Prova Suspensão De Ação Penal

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de suspensão do andamento da ação penal
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ordem, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.