HC 522792 - DECISAO

HC 522792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante protocolou o pedido após o trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha por objeto julgamento anterior deste Tribunal, além de o habeas corpus não ser via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e dosimetria da pena.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Provas (fático Probatório), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Provas (fático Probatório) +1 more

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Parties

SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante protocolou o pedido após o trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não tenha por objeto julgamento anterior deste Tribunal, além de o habeas corpus não ser via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se