HC 982616 - DECISAO

HC 982616 - DECISAO

Embora não se identifique nos autos decisão estadual denegando liminar, o writ impugna ato de juiz de primeiro grau; por força do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos de juízes singulares, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; portanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, sem envio ao Tribunal estadual devido à existência de RHC n. 206.777/SP que tramitou nesta Corte.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância Prisão Preventiva Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 eventual supressão de instância caso a Corte Superior conheça de habeas corpus contra juízo singular

Ratio Decidendi

Embora não se identifique nos autos decisão estadual denegando liminar, o writ impugna ato de juiz de primeiro grau; por força do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos de juízes singulares, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; portanto, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, sem envio ao Tribunal estadual devido à existência de RHC n. 206.777/SP que tramitou nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
  • Intimem-se