HC 984985 - DECISAO

HC 984985 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus, uma vez que a autoridade coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não integra o rol previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME CRUZ FERREIRA FEDRIGO; Autoridade Coatora: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para análise do writ
Legal Topics
Competência Do STJ, Turma Recursal, Juizado Especial Criminal
Habeas Corpus Competência Direito Processual Penal Competência Do STJ Turma Recursal Juizado Especial Criminal

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Parties

GUILHERME CRUZ FERREIRA FEDRIGO

Paciente

2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 pedido de suspensão do processo (liminar) e trancamento do processo por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus, uma vez que a autoridade coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não integra o rol previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para análise do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes