HC 960299 - ACORDAO

HC 960299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado para substituir revisão criminal/recurso especial contra acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido, inexistindo fatos novos ou teses diversas que autorizem exame pela Corte.

Parties
Impetrante: ADAIAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Substituição Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Uso Inadequado Do Habeas Corpus Substituição Da Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIAS OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso especial
  3. 3 efeito do trânsito em julgado do acórdão de apelação sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado para substituir revisão criminal/recurso especial contra acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer do pedido, inexistindo fatos novos ou teses diversas que autorizem exame pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 213-215 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.