MS 31089 - DECISAO

MS 31089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança originário impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, "b" da Constituição Federal e na Súmula n. 41/STJ, e por isso indeferiu o pedido e extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ROBSON BUENO DE MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefere Se O Pedido E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Mandado De Segurança Contra Acórdão De Tribunal, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Mandado De Segurança Contra Acórdão De Tribunal Súmula 41/stj

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Parties

ROBSON BUENO DE MOURA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefere Se O Pedido E Extinção Do Mandado De Segurança Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito em mandado de segurança contra ato de tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança originário impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, I, "b" da Constituição Federal e na Súmula n. 41/STJ, e por isso indeferiu o pedido e extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido e mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se e intimem-se.