HC 973612 - DECISAO

HC 973612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ objetiva a revisão de condenação definitiva (acórdão com trânsito em julgado) sem inauguração da competência do STJ, sendo a via inadequada por constituir substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501250-51.2022.8.26.0445)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

EVERTON LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501250-51.2022.8.26.0445)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que objetiva revisão de acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ objetiva a revisão de condenação definitiva (acórdão com trânsito em julgado) sem inauguração da competência do STJ, sendo a via inadequada por constituir substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.