HC 987132 - DECISAO

HC 987132 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus, porquanto a autoridade apontada não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
Legal Topics
Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JOAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Turma Recursal de Juizados Especiais (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus, porquanto a autoridade apontada não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.