MS 31145 - DECISAO

MS 31145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais estaduais, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e o enunciado n. 41 da Súmula do STJ; por isso o mandado de segurança é incabível, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto nos termos indicados.

Parties
Impetrante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: Relatora do Habeas Corpus n. 5015625-33.2025.8.09.0051
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Mérito/competência)
Outcome
Inadmissibilidade do mandado de segurança; indeferimento da inicial e extinção do processo
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Duração Razoável Do Processo, Adiamento De Julgamento, Prisão Preventiva, Regimento Interno
Mandado De Segurança Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Impetrante

Relatora do Habeas Corpus n. 5015625-33.2025.8.09.0051

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Mérito/competência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais estaduais
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 incidência do enunciado n. 41 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais estaduais, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e o enunciado n. 41 da Súmula do STJ; por isso o mandado de segurança é incabível, a inicial foi indeferida e o processo foi extinto nos termos indicados.

Court Disposition

Inadmissibilidade do mandado de segurança; indeferimento da inicial e extinção do processo

Orders

  • Indeferimento da petição inicial (art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009)
  • Decretação da extinção do processo, a teor do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015)