HC 960477 - ACORDAO

HC 960477 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido revisional foi rejeitado liminarmente em decisão monocrática no Tribunal de origem sem manifestação do órgão colegiado, não se verificando julgamento em última instância exigido pelo art. 105, II, "a", da CF, e tampouco há hipótese de concessão da ordem de ofício pelo julgador no caso concreto; pedido para determinação de processamento da revisão criminal configura inovação recursal e não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Inovação Recursal
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Competência Do STJ Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS EDVAN MENDES BORTOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não proferiu julgamento colegiado
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo julgador
  3. 3 admissibilidade de pedido para determinação de processamento de revisão criminal não suscitada em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido revisional foi rejeitado liminarmente em decisão monocrática no Tribunal de origem sem manifestação do órgão colegiado, não se verificando julgamento em última instância exigido pelo art. 105, II, "a", da CF, e tampouco há hipótese de concessão da ordem de ofício pelo julgador no caso concreto; pedido para determinação de processamento da revisão criminal configura inovação recursal e não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.