RvCr 6482 - DECISAO

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Como não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, o pedido de revisão criminal é rejeitado por incompetência do STJ (não conhecimento).

Parties
Requerente: ELIAQUIM MOURA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Revisão Criminal Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, Da Constituição Federal Revisão Criminal Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

ELIAQUIM MOURA CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisto
  3. 3 Revisão criminal não conhecida contra decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, o pedido de revisão criminal é rejeitado por incompetência do STJ (não conhecimento).

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.