HC 990584 - DECISAO

HC 990584 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é competente para processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, não sendo caso de competência originária do STJ e para evitar supressão de instância, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE VIEIRA OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Do STJ, Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes Do Crime De Roubo, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Fixação Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Majorantes Do Crime De Roubo +1 more

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Parties

FILIPE VIEIRA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido de redimensionamento de pena por esta Corte
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não é competente para processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, não sendo caso de competência originária do STJ e para evitar supressão de instância, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.