HC 990664 - DECISAO

HC 990664 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente e pela limitação constitucional de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal implícita no habeas corpus impetrado após o início da execução, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 23/3/2025; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Início Da Execução Da Pena, Dosimetria Da Pena, Impetração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Início Da Execução Da Pena +2 more

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Parties

ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 23/3/2025; Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 Efeito do início da execução da pena sobre a natureza do habeas corpus impetrado após esse início
  3. 3 Limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente e pela limitação constitucional de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal implícita no habeas corpus impetrado após o início da execução, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.