HC 990580 - DECISAO

HC 990580 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação do paciente e diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVYN LEONARDO PASSOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Início Da Execução Da Pena, Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Execução Penal Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

KEVYN LEONARDO PASSOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Início Da Execução Da Pena, Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 impetração de habeas corpus após início da execução da pena caracteriza substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer do pedido por ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a condenação do paciente e diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.