RHC 210902 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro na escolha do meio recursal e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, não foram demonstradas coação ilegal ou teratologia que justificassem a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Proferido Em Sede De Apelação
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Nulidade Por Condução Da Investigação Pela Polícia Militar, Violação De Domicílio, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Nulidade Por Condução Da Investigação Pela Polícia Militar Violação De Domicílio Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Proferido Em Sede De Apelação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de coação ilegal ou teratologia apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro na escolha do meio recursal e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, não foram demonstradas coação ilegal ou teratologia que justificassem a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.